06 jan 2014 SEC-MG vai dar transparência aos dados sobre a LEIC

Desde o lançamento do Blog da Nexo temos postado análises sobre investimentos com a utilização de incentivos fiscais nas áreas da Cultura e Esporte. No caso dos mecanismos federais, os dados sempre estiveram disponíveis e nosso trabalho passava pela organização dos dados e análises para publicação. Já no caso da Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais, tínhamos uma etapa anterior: uma consulta formal solicitando os dados ao Governo, tendo como base a Lei de Acesso a Informação.

E é exatamente daí que vem a boa notícia. De acordo com a resposta ao nosso último pedido de acesso a informação, referente à captação de recursos pelo mecanismo em 2013, os dados do investimento das empresas via LEIC estarão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Cultura a partir do início deste ano.

É um grande passo que parece seguir uma tendência recente na gestão do incentivo estadual à cultura. O resultado do edital 2013 já foi um grande avanço em relação aos resultados anteriores. Foram agregadas informações adicionais em relação aos últimos editais, como descrição do projeto e dados de contato dos empreendedores. Além disso, a própria Secretaria já apresentou estatísticas básicas sobre o edital com informações sobre o número de projetos apresentados, distribuição por áreas, entre outras considerações que nos ajudam entender melhor o mecanismo.

A resposta que promete disponibilizar os dados chegou depois de dois anos de consultas e recursos para garantir acesso aos dados sobre a LEIC. Acompanhe abaixo o processo:

Nossa primeira consulta (protocolo 72267) foi realizada em 2012 e tinha como objetivo ter acesso aos patrocínios dos anos de 2010 e 2011. A consulta foi respondida em 26/06/12 e com os dados publicamos em outubro de 2012 o post Um olhar sobre a Lei Estadual de Cultura de Minas Gerais.

No início deste ano fizemos uma nova consulta (protocolo 164859) e recebemos no dia 04/04/13 resposta com dados sobre 2012 que deram origem, em abril mesmo, ao post Lei Estadual de Cultura em Minas em 2012: ano novo, velhos padrões.

Como o limite da isenção do ICMS tem se esgotado cada vez mais cedo, realizamos uma consulta no segundo semestre com a solicitação de dados parciais (protocolo 229768) para o ano de 2013. Para nossa surpresa, depois de 2 anos de resultados favoráveis, a resposta veio negativa, em 17/09/13, com a alegação de que os dados solicitados eram protegidos pela legislação que garante sigilo fiscal às empresas.

Elaboramos um recurso (protocolo 247840) que se fundamentou em quatro pontos:

–          tratava-se de consulta já respondida em duas ocasiões anteriores, o que demonstrava uma postura mais restritiva do Governo e até mesmo uma condenação de um ato já praticado anteriormente pela Administração;

–          que a divulgação dos dados do incentivo à cultura não estava atrelado a atuação típica da Fazenda Estadual. Nosso argumento é que os dados do incentivo não deveriam estar protegidos pelo sigilo fiscal porque não eram informações sobre o pagamento de impostos que as empresas são obrigadas a recolher, mas sobre um programa de adesão voluntária.

–          o valor aportado por empresas no mecanismo de incentivo fiscal não acusa sua situação financeira, não permitindo nem mesmo a projeção de seu faturamento. A lei define apenas o teto de contribuição, mas o valor a ser aplicado é uma decisão exclusiva da empresa, afastando novamente a justificativa do sigilo fiscal.

–          Por fim, argumentamos que o Governo Federal dá tratamento muito mais transparente ao tema com divulgação de todos os valores investidos por pessoas físicas e jurídicas, tanto na área da cultura como do esporte.

Para nossa satisfação, a resposta que chegou no 30/12/13 informa que “o atendimento a Solicitação de Acesso à informação – Lei de Acesso – 247840 foi aprovado pela Assessoria Jurídica da SEC pela Nota Jurídica 2475/13” e que  “os dados referentes à captação de recursos para incentivo à projetos culturais via renúncia fiscal do ICMS estão sendo consolidados e estarão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Cultura no início de 2014”.

A resposta do Governo ao nosso pedido de informação não definiu prazo para disponibilização das informações no site, citando apenas o início de 2014 como uma referência. Continuaremos acompanhando e buscando contribuir com o aperfeiçoamento da gestão do incentivo à cultura no Estado, principalmente com sugestões de medidas que possam agregar mais transparência e controle social.

Mesmo sem data definida para se efetivar, o novo entendimento da Secretaria é um grande avanço que deve ser comemorado!