06 ago Lançada Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais
Foi publicada no dia 01/08/2013 a nova Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais. A Lei 20.824 prevê que poderá ser concedido crédito outorgado entre 0,01% e 3% do ICMS devido pelos contribuintes e que os limites anuais para o incentivo deverão ser estabelecidos pela Secretaria da Fazenda,